HC 913625 - DECISAO

HC 913625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, além de constar nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes de atos infracionais), sendo inviável, no presente momento, a análise sobre homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 59, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Súmula 691 STF Súmula Vinculante 59 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, além de constar nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes de atos infracionais), sendo inviável, no presente momento, a análise sobre homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.