HC 884555 - DECISAO

HC 884555 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, acolhendo o parecer do Ministério Público e em juízo de proporcionalidade e isonomia, concedeu-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, por se tratar de ré primária, sem antecedentes, sem prática de crime com violência ou grave ameaça, com participação de menor relevância (locação do automóvel) e por serem suficientes medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: KARINA LOPES ANSELMO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA LOPES ANSELMO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, acolhendo o parecer do Ministério Público e em juízo de proporcionalidade e isonomia, concedeu-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, por se tratar de ré primária, sem antecedentes, sem prática de crime com violência ou grave ameaça, com participação de menor relevância (locação do automóvel) e por serem suficientes medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KARINA LOPES ANSELMO RAMOS.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.