HC 895056 - ACORDAO

HC 895056 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o decisum demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, evidenciado por condenação por corrupção ativa, vínculo com organização criminosa, influência no sistema prisional, multirreincidência com condenações definitivas por diversos crimes e o fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL MICHEL BIBIANO; Co Réu: DHIEGO TOLEDO BRUM LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Corrupção Ativa, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Corrupção Ativa Periculum Libertatis

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Parties

RAFAEL MICHEL BIBIANO

Agravante

DHIEGO TOLEDO BRUM LOPES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis por reiteração delitiva e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o decisum demonstrou risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, evidenciado por condenação por corrupção ativa, vínculo com organização criminosa, influência no sistema prisional, multirreincidência com condenações definitivas por diversos crimes e o fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL MICHEL BIBIANO
  • Manter a prisão preventiva do agravante