RHC 190695 - DECISAO

RHC 190695 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação idônea: existência de indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, reincidência específica do paciente, apreensão de drogas (20 porções de cocaína), risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, além de inexistir excesso de prazo para oferecimento da denúncia conforme contagem global e impulso processual.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA CAMPOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RICHARD DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida diante de fundamentação idônea: existência de indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, reincidência específica do paciente, apreensão de drogas (20 porções de cocaína), risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, além de inexistir excesso de prazo para oferecimento da denúncia conforme contagem global e impulso processual.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se