RHC 198047 - DECISAO

RHC 198047 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem motivaram concretamente a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares, na situação de localização incerta do acusado, e na presença dos vetores do art. 312 do CPP, tornando a medida necessária, a princípio, para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; a solução monocrática do relator é possível e aplicável ao caso.

Parties
Paciente: HUMBERTO SOUSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOUSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP quando o réu for localizado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias de origem motivaram concretamente a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares, na situação de localização incerta do acusado, e na presença dos vetores do art. 312 do CPP, tornando a medida necessária, a princípio, para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; a solução monocrática do relator é possível e aplicável ao caso.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.