HC 913445 - DECISAO

HC 913445 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido pois a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância ordinária; além disso, a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos (aproximação de quase 3 kg de drogas, balanças e dinheiro, e reincidência do paciente) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ERICK DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido pois a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância ordinária; além disso, a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos (aproximação de quase 3 kg de drogas, balanças e dinheiro, e reincidência do paciente) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.