HC 861993 - DECISAO

HC 861993 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 15/03/2024, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, acarretando a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS; Paciente: CLENALDO DE JESUS SANTOS; Paciente: JOSE LUIZ BERTHOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

CLENALDO DE JESUS SANTOS

Paciente

JOSE LUIZ BERTHOLDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão residencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 15/03/2024, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, acarretando a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.