HC 913481 - DECISAO

HC 913481 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus quando se busca impugnar decisão que indeferiu liminar proferida por relator, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; como não se demonstrou tal ilegalidade e a questão do excesso de prazo demanda exame aprofundado, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus quando se busca impugnar decisão que indeferiu liminar proferida por relator, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; como não se demonstrou tal ilegalidade e a questão do excesso de prazo demanda exame aprofundado, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.