RHC 196712 - DECISAO

RHC 196712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos registros pretéritos do Recorrente na menoridade, e pela gravidade concreta dos fatos, em especial a apreensão de duas capas de colete balístico e de uma placa semelhante à de proteção a estilhaços, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: KAUAN JUNIOR DE SOUSA FERREIRA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência E Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência E Atos Infracionais

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Parties

KAUAN JUNIOR DE SOUSA FERREIRA DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos registros pretéritos do Recorrente na menoridade, e pela gravidade concreta dos fatos, em especial a apreensão de duas capas de colete balístico e de uma placa semelhante à de proteção a estilhaços, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.