HC 895253 - DECISAO

HC 895253 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam a necessidade da custódia provisória, notadamente a grande quantidade de droga apreendida atribuída à paciente (258,0g de crack) e a gravidade concreta da conduta, o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: REGINA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

REGINA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam a necessidade da custódia provisória, notadamente a grande quantidade de droga apreendida atribuída à paciente (258,0g de crack) e a gravidade concreta da conduta, o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 79-81)
  • Denego a ordem