HC 913580 - DECISAO

HC 913580 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade que autorize a suprassunção da instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidade de droga apreendida).

Parties
Paciente: ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR; Paciente: JOSE WALTER COUTINHO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ROSEMBERG DA SILVA JUNIOR

Paciente

JOSE WALTER COUTINHO GOMES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade que autorize a suprassunção da instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidade de droga apreendida).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal