HC 913393 - DECISAO

HC 913393 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, e as decisões de origem, em análise perfunctória, não se revelaram manifestamente ilegais; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Apelar Em Liberdade, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Apelar Em Liberdade Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade versus manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice, e as decisões de origem, em análise perfunctória, não se revelaram manifestamente ilegais; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.