HC 860245 - DECISAO

HC 860245 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a periculosidade do agente, a possibilidade de reiteração delitiva e a reincidência com condenações e procedimentos em curso, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para prevenir a continuidade de transgressões.

Parties
Paciente: FABIO ANACLETO DOS SANTOS SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus

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Parties

FABIO ANACLETO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a periculosidade do agente, a possibilidade de reiteração delitiva e a reincidência com condenações e procedimentos em curso, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para prevenir a continuidade de transgressões.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abrir vista ao parquet federal