HC 912628 - DECISAO

HC 912628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente (homicídio qualificado) foi praticado mediante violência, hipótese prevista como exceção legal à concessão de prisão domiciliar (art. 318-A I do CPP), e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DA SILVA SARTORI; Parquet: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Crimes Com Violência, Homicídio Qualificado, Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Crimes Com Violência Homicídio Qualificado Primeira Infância

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA DA SILVA SARTORI

Paciente

Parquet estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções legais à prisão domiciliar previstas no art. 318-A do CPP (crimes com violência ou contra dependente)
  3. 3 fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente (homicídio qualificado) foi praticado mediante violência, hipótese prevista como exceção legal à concessão de prisão domiciliar (art. 318-A I do CPP), e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 79-80
  • Denego a ordem