HC 913438 - DECISAO

HC 913438 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nem a substituição do recurso cabível; o acórdão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação idônea, com indícios e risco à ordem pública, ordem econômica e à instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS ELIAS DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DOUGLAS ELIAS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus nem a substituição do recurso cabível; o acórdão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação idônea, com indícios e risco à ordem pública, ordem econômica e à instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.