HC 913848 - DECISAO

HC 913848 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus não deveria ser conhecido por não ser via adequada para substituir recurso próprio, e, subsidiariamente, verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes, contemporaneidade do perigo, descumprimento reiterado de medidas protetivas e elementos que indicam risco de reiteração delituosa, de modo que as medidas alternativas eram insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO LIMA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Análise De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

ANTONIO LIMA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o habeas corpus não deveria ser conhecido por não ser via adequada para substituir recurso próprio, e, subsidiariamente, verificou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios suficientes, contemporaneidade do perigo, descumprimento reiterado de medidas protetivas e elementos que indicam risco de reiteração delituosa, de modo que as medidas alternativas eram insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.