HC 906602 - DECISAO

HC 906602 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a pronúncia da paciente tornou inaplicável a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, não se demonstrando desídia estatal após a pronúncia, tendo ocorrido reavaliação da prisão preventiva em 12/04/2024 e havendo data de sessão do Tribunal do Júri designada, o que afasta ofensa ao princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: REGIA PATRICIA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 21/stj, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Cpp), Pronúncia E Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 21/stj Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Cpp) Pronúncia E Tribunal Do Júri

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Parties

REGIA PATRICIA VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ diante de pronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a pronúncia da paciente tornou inaplicável a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ, não se demonstrando desídia estatal após a pronúncia, tendo ocorrido reavaliação da prisão preventiva em 12/04/2024 e havendo data de sessão do Tribunal do Júri designada, o que afasta ofensa ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.