RHC 197873 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se funda na existência de elementos concretos que evidenciam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta e na maior periculosidade do recorrente (alegada liderança em organização criminosa que aplica golpes por WhatsApp em diversas unidades da federação), circunstâncias que justificam o risco à ordem pública, o risco de fuga e a reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ANTONIO AXCEL DE SOUSA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da decisão de prisão
3 risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.