RHC 196299 - DECISAO

RHC 196299 - DECISAO

Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada e que os autos estavam com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, concluindo-se que a alegação de excesso de prazo está superada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCILIO PIRES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Súmula N. 52 Do STJ, Alegações Finais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais Súmula N. 52 Do STJ Alegações Finais

Case Brief

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Parties

MARCILIO PIRES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada e que os autos estavam com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, concluindo-se que a alegação de excesso de prazo está superada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.