HC 896074 - ACORDAO

HC 896074 - ACORDAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, evidenciando gravidade concreta dos delitos, modus operandi cruel, participação da paciente como mentora e risco de reiteração delitiva e de perturbação da ordem pública; pelos mesmos fundamentos e por se tratar de crimes praticados com violência e grave ameaça, aplica-se o óbice do art. 318-A, I, do CPP à concessão de prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas.

Parties
Agravante/paciente: NUBIA MARCIA GOMES BELO; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Denegado (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Tortura, Associação Criminosa, Modus Operandi
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Parties

NUBIA MARCIA GOMES BELO

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Denegado (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, I, do CPP (exceção em caso de crime com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, evidenciando gravidade concreta dos delitos, modus operandi cruel, participação da paciente como mentora e risco de reiteração delitiva e de perturbação da ordem pública; pelos mesmos fundamentos e por se tratar de crimes praticados com violência e grave ameaça, aplica-se o óbice do art. 318-A, I, do CPP à concessão de prisão domiciliar, e medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e a manutenção da custódia preventiva