RHC 195867 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e suficiente: as quantidades de drogas apreendidas (3,74 g de maconha e 1,38 g de cocaína) não foram mencionadas no decreto preventivo e não demonstram, isoladamente, habitualidade no comércio de entorpecentes ou liderança no delito, de modo que não estava demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio apto a resguardar a ordem pública, sendo adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus que substituiu a prisão por cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/paciente: JADSONPATRIC SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JADSONPATRIC SILVA DANTAS

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade e necessidade de fundamentação concreta (art. 282 e 312 do CPP)
  2. 2 Se as quantidades de droga apreendidas comprovam a habitualidade no comércio de entorpecentes e justificam prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e suficiente: as quantidades de drogas apreendidas (3,74 g de maconha e 1,38 g de cocaína) não foram mencionadas no decreto preventivo e não demonstram, isoladamente, habitualidade no comércio de entorpecentes ou liderança no delito, de modo que não estava demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio apto a resguardar a ordem pública, sendo adequadas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP e da Lei 12.403/2011; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus que substituiu a prisão por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 319 do CPP (concessão anterior baseada no art. 319, I e V, do CPP).