HC 908440 - DECISAO

HC 908440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidades de entorpecentes apreendidos, contexto do local de abordagem e indícios de reiteração delitiva), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; e porque a decisão judicial autorizando a extração de dados do celular, ainda que sucinta, apresentou justa causa e proporcionalidade suficientes para não configurar nulidade.

Parties
Paciente: ALCIR SEVERO VIEIRA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação

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Parties

ALCIR SEVERO VIEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de quebra de sigilo telefônico
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidades de entorpecentes apreendidos, contexto do local de abordagem e indícios de reiteração delitiva), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública; e porque a decisão judicial autorizando a extração de dados do celular, ainda que sucinta, apresentou justa causa e proporcionalidade suficientes para não configurar nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se