RHC 198021 - DECISAO

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Embora existisse indicação de risco de reiteração, a gravidade do fato que motivou a segregação cautelar não se mostrava excepcional (ausência de violência/ameaça e reduzida quantidade de droga apreendida) e parte do descumprimento da condição de assinatura decorreu de prisão preventiva em outro processo; ausentou‑se fundamentação idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a revogação da custódia e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE EDUARDO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
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Parties

JORGE EDUARDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Incidência do art. 282, §4º e art. 312 do CPP por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora existisse indicação de risco de reiteração, a gravidade do fato que motivou a segregação cautelar não se mostrava excepcional (ausência de violência/ameaça e reduzida quantidade de droga apreendida) e parte do descumprimento da condição de assinatura decorreu de prisão preventiva em outro processo; ausentou‑se fundamentação idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a revogação da custódia e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau