HC 912010 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete fundamentos já apreciados e decididos em writ anterior, havendo ainda inovação inadmissível do objeto nos esclarecimentos apresentados, configurando pedido distinto e, portanto, impedindo novo exame da matéria.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inovação Do Objeto Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Autoridade Coatora
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido impedindo novo conhecimento
- 2 inadmissibilidade de inovação do objeto em petição de esclarecimento
- 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em writ anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete fundamentos já apreciados e decididos em writ anterior, havendo ainda inovação inadmissível do objeto nos esclarecimentos apresentados, configurando pedido distinto e, portanto, impedindo novo exame da matéria.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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