RHC 198115 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso porque os temas suscitados constituem reiteração de matéria já analisada no HC n. 909.237 e porque a apreciação prognóstica sobre a gravidade abstrata da conduta e eventual regime prisional não é apropriada na via do habeas corpus, demandando ampla dilação probatória.

Parties: Paciente: Murilo Donizetti da Silva; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Não Conhecido Pelo Relator
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Murilo Donizetti da Silva

Paciente

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida, Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea da decisão cautelar
3 aplicabilidade do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

liminar indeferida
não conheço do recurso em habeas corpus