HC 891255 - DECISAO

HC 891255 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, estando demonstrados fumus e periculum pela gravidade concreta do crime, pelo risco de reiteração (inclusive em razão da apreensão de arma e munições), e pelo fato de o réu ter permanecido foragido por cerca de oito anos, além de não haver identidade fático-processual com o corréu para extensão dos efeitos da liberdade provisória; por tais fundamentos, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Magno Pereira Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Tribunal a Quo
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga/foragido, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga/foragido Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Magno Pereira Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar e manter a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP, estando demonstrados fumus e periculum pela gravidade concreta do crime, pelo risco de reiteração (inclusive em razão da apreensão de arma e munições), e pelo fato de o réu ter permanecido foragido por cerca de oito anos, além de não haver identidade fático-processual com o corréu para extensão dos efeitos da liberdade provisória; por tais fundamentos, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Magno Pereira Lima
  • Manter a prisão preventiva de Magno Pereira Lima