HC 913655 - DECISAO

HC 913655 - DECISAO

Havendo elementos concretos indicativos de periculosidade e risco à instrução criminal — registros de atos infracionais e condenação anterior, notícias de descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico e apreensão de porções e objetos ligados ao tráfico — a decretação da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, justificando a manutenção da custódia e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares alternativas justifica a prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos indicativos de periculosidade e risco à instrução criminal — registros de atos infracionais e condenação anterior, notícias de descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico e apreensão de porções e objetos ligados ao tráfico — a decretação da prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, justificando a manutenção da custódia e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.