RHC 194977 - ACORDAO

RHC 194977 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do periculum libertatis em decisão fundamentada, dada a reiteração delitiva e a gravidade concreta das condutas imputadas (agressões físicas e cárcere privado), que revelam periculosidade e risco de nova prática delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo agravo regimental.

Parties
Recorrente/paciente: JOSUE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Allegação de ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do periculum libertatis em decisão fundamentada, dada a reiteração delitiva e a gravidade concreta das condutas imputadas (agressões físicas e cárcere privado), que revelam periculosidade e risco de nova prática delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.