HC 883475 - DECISAO

HC 883475 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência, qual seja, a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura na audiência de 2/4/2024 (Ação Penal n. 0813628-06.2023.8.19.0004), configurando perda superveniente do objeto, de modo que não se poderia prosseguir com a apreciação do pedido no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO TORROZO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIZ OTAVIO TORROZO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e no recebimento da denúncia
  3. 3 contemporaneidade entre prisão e fatos imputados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência, qual seja, a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura na audiência de 2/4/2024 (Ação Penal n. 0813628-06.2023.8.19.0004), configurando perda superveniente do objeto, de modo que não se poderia prosseguir com a apreciação do pedido no STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se