HC 913886 - DECISAO

HC 913886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi inadequadamente instruída, sem cópia do acórdão e sem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do pedido; indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFESAN CANDIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JEFFESAN CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente/ausência de cópia do acórdão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi inadequadamente instruída, sem cópia do acórdão e sem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do pedido; indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.