RHC 194608 - DECISAO

RHC 194608 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do caso e da necessidade de diligências após fatos novos (suposto feminicídio); a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos ajustados ao art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: AILTON DA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0800377-67.2024.8.02.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito Policial, Medidas Protetivas De Urgência, Periculum Libertatis, Feminicídio, Inquérito Policial
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito Policial Medidas Protetivas De Urgência Periculum Libertatis Feminicídio +1 more

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Parties

AILTON DA SILVA FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0800377-67.2024.8.02.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do caso e da necessidade de diligências após fatos novos (suposto feminicídio); a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos ajustados ao art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se à autoridade responsável que imprima maior celeridade à conclusão do inquérito policial