HC 913528 - DECISAO

HC 913528 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva estava amparada por elementos concretos (apreensão de 130 g de maconha), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAWAN GIULLIANO MARCONDES DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THAWAN GIULLIANO MARCONDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva estava amparada por elementos concretos (apreensão de 130 g de maconha), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.