HC 908933 - DECISAO

HC 908933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o habeas corpus não era via adequada para substituição de recurso ordinário e, no mérito cautelar, constatou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco de interferência nas investigações e probabilidade de reiteração delitiva), bem como motivação concreta e contemporânea suficiente para a decretação da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Prova Da Materialidade, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

MARCELO ROSA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o habeas corpus não era via adequada para substituição de recurso ordinário e, no mérito cautelar, constatou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco de interferência nas investigações e probabilidade de reiteração delitiva), bem como motivação concreta e contemporânea suficiente para a decretação da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se