RHC 198068 - DECISAO

RHC 198068 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido por insurgir contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, ônus da parte, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para retomada do processamento do HC.

Parties
Paciente: IZAILDO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (pedido Liminar)
Outcome
Petição recursal: liminar indeferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem após trânsito em julgado para retomada do processamento do HC n. 0808685-70.2024.8.10.0000/MA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Competência Do STJ Recurso Ordinário

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Parties

IZAILDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por insurgir contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, ônus da parte, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para retomada do processamento do HC.

Court Disposition

Petição recursal: liminar indeferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem após trânsito em julgado para retomada do processamento do HC n. 0808685-70.2024.8.10.0000/MA.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal.
  • Transitado em julgado, devolver os autos com urgência à Corte local para que seja retomado o processamento do HC n. 0808685-70.2024.8.10.0000/MA, com eventual pronunciamento acerca do mérito.