HC 866301 - DECISAO

HC 866301 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ITUMELENG SEQHOBANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Abordagem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Abordagem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

ITUMELENG SEQHOBANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da abordagem por guarda municipal
  3. 3 necessidade da custódia cautelar versus medidas diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.