HC 907340 - DECISAO

HC 907340 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de nulidade do mandado exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório (além dos limites da via mandamental) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na presença de materialidade e indícios (drogas, arma e munições, depoimentos e laudos) e na existência de outras ações penais/condenações que demonstram contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

GLAUBER BRAZ REZENDE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por cumprimento de mandado em período noturno
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a alegação de nulidade do mandado exigiria revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório (além dos limites da via mandamental) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na presença de materialidade e indícios (drogas, arma e munições, depoimentos e laudos) e na existência de outras ações penais/condenações que demonstram contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.