RHC 193413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, dada a gravidade concreta (porte de armas, kit rajada, munições, comportamento apurado em flagrante) e o risco de reiteração delitiva (antecedentes/atos infracionais); a tramitação processual era regular e não houve prova de desídia capaz de configurar excesso de prazo; e a alegação sobre a falta de revisitação trimestral não foi previamente submetida ao juízo impetrado, não autorizando supressão de instância nem...

Parties
Recorrente: SAMY REIS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Porte Ilegal De Arma, Concurso De Crimes, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Porte Ilegal De Arma Concurso De Crimes +1 more

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Parties

SAMY REIS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e falta de reavaliação trimestral (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos constantes dos autos, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, dada a gravidade concreta (porte de armas, kit rajada, munições, comportamento apurado em flagrante) e o risco de reiteração delitiva (antecedentes/atos infracionais); a tramitação processual era regular e não houve prova de desídia capaz de configurar excesso de prazo; e a alegação sobre a falta de revisitação trimestral não foi previamente submetida ao juízo impetrado, não autorizando supressão de instância nem...

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.