HC 913063 - DECISAO

HC 913063 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não demonstrou concretamente o periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida (46,6 g de haxixe) e as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES LAPA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES LAPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou não demonstrou concretamente o periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; a quantidade de droga apreendida (46,6 g de haxixe) e as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES LAPA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau