HC 885140 - DECISAO

HC 885140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração não se mostra adequada como substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de prova da existência do crime, indícios de autoria, participação em associação para o tráfico, reincidência e maus antecedentes, estando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração não se mostra adequada como substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de prova da existência do crime, indícios de autoria, participação em associação para o tráfico, reincidência e maus antecedentes, estando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se