HC 884021 - DECISAO

HC 884021 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente (29/04/2024) que impôs pena de 5 anos e 10 meses, em regime semiaberto, e revogou a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura; assim, estando superadas as medidas constritivas que fundamentavam o habeas corpus, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIRCEU DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liberdade Provisória Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura Homicídio Qualificado

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Parties

DIRCEU DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente (29/04/2024) que impôs pena de 5 anos e 10 meses, em regime semiaberto, e revogou a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura; assim, estando superadas as medidas constritivas que fundamentavam o habeas corpus, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.