HC 913596 - DECISAO

HC 913596 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por prudência e diante da sensibilidade das matérias suscitadas, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO NERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Tortura Alegada, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 2º Da Lei 12.850/2013, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Tortura Alegada Trancamento De Ação Penal +5 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NERES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus originário
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por prudência e diante da sensibilidade das matérias suscitadas, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.