RHC 197998 - DECISAO

RHC 197998 - DECISAO

A Corte entendeu que a simples invocação genérica da gravidade do delito não justifica, por si só, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública; ausentes os requisitos concretos de necessidade e proporcionalidade, a custódia foi considerada ilegal, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido e a prisão preventiva revogada.

Parties
Recorrente: ABRAAO COSTA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

ABRAAO COSTA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a simples invocação genérica da gravidade do delito não justifica, por si só, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública; ausentes os requisitos concretos de necessidade e proporcionalidade, a custódia foi considerada ilegal, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido e a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal