HC 900599 - ACORDAO

HC 900599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem que isso configure atuação ex officio, e porque, no caso, houve posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva, afastando a alegação de ilegalidade.

Parties
Requerente: GUILHERME GONÇALVES BRAGA; Requerente: HELDER BRUNO MOREIRA; Requerente: MAURO FERREIRA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atuação Ex Officio, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atuação Ex Officio Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019

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Parties

GUILHERME GONÇALVES BRAGA

Requerente

HELDER BRUNO MOREIRA

Requerente

MAURO FERREIRA DE BESSA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decretação de prisão preventiva ex officio pelo Magistrado
  2. 2 Se é admissível que o juiz decrete medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Se posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão supre eventual vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a jurisprudência do STJ, o magistrado pode decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem que isso configure atuação ex officio, e porque, no caso, houve posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva, afastando a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.