HC 861215 - DECISAO

HC 861215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, em análise subsidiária, reconhecer que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração (associação à facção TCP, rádio transmissor, local conhecido como ponto de venda), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, de modo que não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ASSUMPCAO MACARIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS DE ASSUMPCAO MACARIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de aviso ao direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, em análise subsidiária, reconhecer que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração (associação à facção TCP, rádio transmissor, local conhecido como ponto de venda), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, de modo que não se justifica a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.