HC 911528 - DECISAO

HC 911528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente do writ, pois a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível para analisar a alegada inidoneidade da fundamentação e a possibilidade de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Fundamentação Da Custódia Cautelar Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional originário impedindo exame do pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata alegada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente do writ, pois a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, documento imprescindível para analisar a alegada inidoneidade da fundamentação e a possibilidade de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.