HC 913049 - DECISAO

HC 913049 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão denegatória de liminar na instância superior salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos de gravidade (apreensão de 27,44g de cocaína), indefere-se liminarmente o pedido, cabendo o exame aprofundado ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por cumprimento de mandado de busca e apreensão no período noturno (art.5º, XI, CF)
  2. 2 atraso na realização da audiência de custódia (48 horas)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e falta dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede revisão de decisão denegatória de liminar na instância superior salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos de gravidade (apreensão de 27,44g de cocaína), indefere-se liminarmente o pedido, cabendo o exame aprofundado ao tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.