HC 913593 - DECISAO

HC 913593 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não apresentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IGOR BEZERRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Homicídio Qualificado, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Homicídio Qualificado Presunção De Inocência

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Parties

IGOR BEZERRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva para apreciar alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela não apresentação da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.