HC 887410 - DECISAO

HC 887410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC 195.759-SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão, circunstância que impede o conhecimento do writ na presente via.

Parties
Paciente: MARCLENIO NERES FONSECA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARCLENIO NERES FONSECA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em caso de reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC 195.759-SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão, circunstância que impede o conhecimento do writ na presente via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.