HC 912201 - DECISAO

HC 912201 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes e no descumprimento de medida cautelar anterior, prevaleceu a proteção ao menor e a normativa (art. 318 e arts. 318-A/318-B/Lei n.13.769/2018) e precedentes do STF que autorizam a substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos quando não há crime com violência ou contra o descendente; assim, o STJ, exercendo poder de ofício, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MONISY DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MONISY DA SILVA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, IV e V, CPP e arts. 318-A/318-B)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes e no descumprimento de medida cautelar anterior, prevaleceu a proteção ao menor e a normativa (art. 318 e arts. 318-A/318-B/Lei n.13.769/2018) e precedentes do STF que autorizam a substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos quando não há crime com violência ou contra o descendente; assim, o STJ, exercendo poder de ofício, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Substitua-se a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.