HC 913599 - DECISAO

HC 913599 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; ademais, a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Márcio da Silva; Vítima: Sebastião Wanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Márcio da Silva

Vítima

Sebastião Wanderlei

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; ademais, a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.